Portaria que cria código de conduta na JF é publicada
O Conselho da Justiça Federal publicou a Portaria 116, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e as atribuições dos comitês gestores de seu Código de Conduta. O código tem como objetivo orientar o comportamento dos servidores, de modo que o CJF e cada unidade da Justiça Federal apresentem uniformidade no atendimento das missões institucionais.
A portaria atribui aos comitês as competências de apurar práticas que possam configurar violação do Código de Conduta, assegurar que servidores e gestores o cumpram e resolver dúvidas a respeito da sua aplicação. Cada tribunal regional federal e o CJF deverão instituir seus próprios comitês, que serão compostos por quatro servidores de cargo efetivos e quatro suplentes. Eles serão designados pelo dirigente máximo de cada órgão e terão mandato de três anos.
Caso o código seja infringido, uma das seguintes providências poderá ser adotada: censura ética, encaminhamento à autoridade competente para a abertura de sindicância ou de processo disciplinar, ou sugestão de dispensa ou de exoneração de cargo, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
Instituído pela Resolução 147, de 15 de abril de 2011, o Código de Conduta, deve ser cumprido pelos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Ele foi elaborado nos mesmos moldes da cartilha aprovada em 2009, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-12/portaria-cria-codigo-conduta-justica-federal-publicada)
Projeto prevê criação de 400 cargos de defensores em SP
O governador do Estado, Geraldo Alckmin, assinou ontem (12/6) dois projetos de lei complementar que serão enviados à Assembleia Legislativa. O primeiro deles prevê a criação, nos próximos quatro anos, de 400 cargos de defensor público estadual.
A Defensoria paulista conta com 500 defensores e está presente em 29 das maiores cidades no estado — de um total de cerca de 300 comarcas. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo, a Defensoria planeja prover os novos cargos ao longo dos próximos quatro anos.
“A ampliação do quadro de defensores paulistas nesse patamar será um passo fundamental para que a Defensoria avance em seu objetivo de estar presente em todas as comarcas do estado. Onde há um juiz e um promotor de Justiça trabalhando, deve também haver um defensor público para garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão carente. Paulatinamente, iremos superar a atual situação, na qual a população de algumas cidades tem acesso à Defensoria Pública, enquanto a de outras não”, afirma a defensora pública geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli.
Atualmente, está em andamento o V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado, cujo edital prevê o preenchimento de dois cargos atualmente vagos, além de outros que abrirem ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso. Parte dos novos cargos poderá ser preenchida pelos candidatos aprovados nesse concurso.
O segundo projeto de lei assinado prevê uma reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, adaptando-a à Lei Complementar Federal 132 de 2009. A assinatura dos projetos e seu anúncio foram feitos nesta terça durante a solenidade de posse da defensora pública-geral e dos conselheiros eleitos da instituição. O evento foi realizado em auditório da Câmara Municipal de São Paulo.
Geraldo Alckmin, em discurso, disse que "a Defensoria de São Paulo é uma instituição extremamente jovem, de apenas seis anos, mas que conquistou seu reconhecimento pela importância, seriedade e excelência de seu trabalho". (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-12/projeto-lei-preve-criacao-400-cargos-defensores-publicos-sp)
Mutirões do SFH devem recuperar R$ 180 milhões
Os mutirões de conciliação do Sistema Financeiro de Habitação devem recuperar, até o final do ano, R$ 180 milhões. A estimativa foi divulgada na última segunda-feira (11/6) pelo Conselho Nacional de Justiça, que promove as audiências em parceria com a Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a meta para 2012 é fazer 10.707 audiências em todo o país e assim reduzir o estoque de processos relacionados ao SFH. “São processos que fazem volume enorme na Justiça e os juízes não sabem como resolver, pois muitos mutuários não têm como pagar a dívida. Mais do que tirar essas ações da Justiça, nós resolvemos os problemas de milhares de mutuários, que solucionam suas pendências e agora podem conquistar o seu bem mais precioso, que é a casa própria”, afirmou a ministra.
Com o mutirão, a expectativa é que até o final deste ano 3.500 contratos de financiamento habitacional sejam regularizados, permitindo o financiamento de 2.200 novas moradias. Do início do ano até o final de maio, cerca de 4 mil audiências de conciliação já foram feitas pela Justiça Federal.
Como resultado, em cinco meses, R$ 77,9 milhões retornaram ao Sistema Financeiro de Habitação, o correspondente a 43% da meta para todo o ano de 2012. “Eram títulos podres, que a Emgea já tinha dado como perdidos. Quando conseguimos fazer com que milhões retornem ao SFH para o financiamento de novas moradias, isso é um sucesso”, disse a corregedora nacional.
Só no TRF da 2ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) foram 1.527 audiências este ano, enquanto na 1ª Região pelo menos 907 já aconteceram. Em todo o país, mais de 1.200 acordos foram firmados entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal. Além dos mutirões, estão agendadas outras 7.817 audiências de conciliação que serão promovidas até o final de dezembro. Caso todas elas sejam concluídas, a expectativa é que os TRFs ultrapassem em 10% a meta estipulada em conjunto com os órgãos parceiros para 2012.
Segundo a coordenadora da conciliação na Justiça Federal do Distrito Federal e parceira no programa, juíza Gilda Sigmaringa Seixas, os mutuários com processos judiciais interessados em conciliar devem procurar os núcleos de conciliação da Justiça Federal de seus estados. Nos casos em que a dívida ainda não está sendo contestada na Justiça, as pessoas devem procurar as agências de vinculação de seus financiamentos, para buscar um acordo ainda na via administrativa, diretamente com a Emgea. “Até o final deste ano, só no DF vamos realizar 330 audiências, para solucionar processos do SFH”, informou ela. (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-11/mutiroes-conciliacao-sfh-recuperar-180-milhoes)
foto:bahiatododia.com.br
O governador do Estado, Geraldo Alckmin, assinou ontem (12/6) dois projetos de lei complementar que serão enviados à Assembleia Legislativa. O primeiro deles prevê a criação, nos próximos quatro anos, de 400 cargos de defensor público estadual.
A Defensoria paulista conta com 500 defensores e está presente em 29 das maiores cidades no estado — de um total de cerca de 300 comarcas. Após a aprovação do projeto pelo Legislativo, a Defensoria planeja prover os novos cargos ao longo dos próximos quatro anos.
“A ampliação do quadro de defensores paulistas nesse patamar será um passo fundamental para que a Defensoria avance em seu objetivo de estar presente em todas as comarcas do estado. Onde há um juiz e um promotor de Justiça trabalhando, deve também haver um defensor público para garantir o respeito aos direitos fundamentais do cidadão carente. Paulatinamente, iremos superar a atual situação, na qual a população de algumas cidades tem acesso à Defensoria Pública, enquanto a de outras não”, afirma a defensora pública geral do estado, Daniela Sollberger Cembranelli.
Atualmente, está em andamento o V Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado, cujo edital prevê o preenchimento de dois cargos atualmente vagos, além de outros que abrirem ou forem criados dentro do prazo de validade do concurso. Parte dos novos cargos poderá ser preenchida pelos candidatos aprovados nesse concurso.
O segundo projeto de lei assinado prevê uma reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, adaptando-a à Lei Complementar Federal 132 de 2009. A assinatura dos projetos e seu anúncio foram feitos nesta terça durante a solenidade de posse da defensora pública-geral e dos conselheiros eleitos da instituição. O evento foi realizado em auditório da Câmara Municipal de São Paulo.
Geraldo Alckmin, em discurso, disse que "a Defensoria de São Paulo é uma instituição extremamente jovem, de apenas seis anos, mas que conquistou seu reconhecimento pela importância, seriedade e excelência de seu trabalho". (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-12/projeto-lei-preve-criacao-400-cargos-defensores-publicos-sp)
Mutirões do SFH devem recuperar R$ 180 milhões
Os mutirões de conciliação do Sistema Financeiro de Habitação devem recuperar, até o final do ano, R$ 180 milhões. A estimativa foi divulgada na última segunda-feira (11/6) pelo Conselho Nacional de Justiça, que promove as audiências em parceria com a Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a meta para 2012 é fazer 10.707 audiências em todo o país e assim reduzir o estoque de processos relacionados ao SFH. “São processos que fazem volume enorme na Justiça e os juízes não sabem como resolver, pois muitos mutuários não têm como pagar a dívida. Mais do que tirar essas ações da Justiça, nós resolvemos os problemas de milhares de mutuários, que solucionam suas pendências e agora podem conquistar o seu bem mais precioso, que é a casa própria”, afirmou a ministra.
Com o mutirão, a expectativa é que até o final deste ano 3.500 contratos de financiamento habitacional sejam regularizados, permitindo o financiamento de 2.200 novas moradias. Do início do ano até o final de maio, cerca de 4 mil audiências de conciliação já foram feitas pela Justiça Federal.
Como resultado, em cinco meses, R$ 77,9 milhões retornaram ao Sistema Financeiro de Habitação, o correspondente a 43% da meta para todo o ano de 2012. “Eram títulos podres, que a Emgea já tinha dado como perdidos. Quando conseguimos fazer com que milhões retornem ao SFH para o financiamento de novas moradias, isso é um sucesso”, disse a corregedora nacional.
Só no TRF da 2ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) foram 1.527 audiências este ano, enquanto na 1ª Região pelo menos 907 já aconteceram. Em todo o país, mais de 1.200 acordos foram firmados entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal. Além dos mutirões, estão agendadas outras 7.817 audiências de conciliação que serão promovidas até o final de dezembro. Caso todas elas sejam concluídas, a expectativa é que os TRFs ultrapassem em 10% a meta estipulada em conjunto com os órgãos parceiros para 2012.
Segundo a coordenadora da conciliação na Justiça Federal do Distrito Federal e parceira no programa, juíza Gilda Sigmaringa Seixas, os mutuários com processos judiciais interessados em conciliar devem procurar os núcleos de conciliação da Justiça Federal de seus estados. Nos casos em que a dívida ainda não está sendo contestada na Justiça, as pessoas devem procurar as agências de vinculação de seus financiamentos, para buscar um acordo ainda na via administrativa, diretamente com a Emgea. “Até o final deste ano, só no DF vamos realizar 330 audiências, para solucionar processos do SFH”, informou ela. (fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jun-11/mutiroes-conciliacao-sfh-recuperar-180-milhoes)
foto:bahiatododia.com.br
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